Questão 79 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

  • A Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.
  • B A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.
  • C O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
  • D A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.