Questão 60 do Concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - FCC (2015)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, no que diz respeito aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica relacionada com o IPVA, a sujeição

A passiva, na condição de contribuinte, será do arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil.
B passiva, na condição de responsável, será do proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.
C passiva, na condição de contribuinte, será daquele que for possuidor do veículo a qualquer título, desde que domiciliado neste Estado, no caso de o proprietário ter domicílio em outra unidade federada.
D ativa será do Estado de Pernambuco, quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título do veículo automotor for domiciliado neste Estado.
E passiva, na condição de contribuinte, será do adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores.