Questão 2 Comentada - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET (2014)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
  • B Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
  • C São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
  • D Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
  • E Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

Gabarito comentado da Questão 2 - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET (2014)

a) Errado: a doutrina ensina que "atos da Administração" é um gênero mais amplo, do qual os atos administrativos são uma espécie. Conforme Maria Sylvia Di Pietro: "Essa expressão - ato da Administração - tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa." (Direito Administrativo, 26ª ed., 2013, p. 198). b) Errado: objeto e motivo são elementos dos atos administrativos, juntamente c...

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