Questão 37 do Concurso Prefeitura Municipal de Vista Serrana - Fiscal de Tributos - Superior - CONTEMAX (2021)

A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

  • A vedado.
  • B obrigatório.
  • C permitido.
  • D pertinente.
  • E opcional.