Questão 4 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.



O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Com base na Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos, a questão aborda as proibições impostas a esses agentes. O art. 117, inciso X, veda a participação em gerência ou administração de sociedade privada, bem como o exercício do comércio, exceto na condição de acionista, cotista ou comanditário. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo prevê exceções a essa vedação. Uma delas, conforme o inciso II, é o gozo de licença para tratamento de interesses particulare...

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