Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.


1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.


2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.


3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.


4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.