Conforme previsão contida na Lei no 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por
- A três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
- B três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
- C três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
- D quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
- E quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.