Questão 42 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Mauro, primário, com maus antecedentes, cumpre pena por delito comum na penitenciária central do estado, em Cuiabá. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

  • A caso Mauro cometa falta disciplinar de fuga, o prazo para obtenção do livramento condicional será interrompido e a contagem, reiniciada;
  • B para poder pleitear o livramento condicional, Mauro deverá cumprir um terço da pena;
  • C se, após a obtenção do livramento condicional, Mauro praticar nova infração penal, o livramento será automaticamente suspenso e sua prisão, decretada;
  • D no caso de revogação do livramento condicional, computa-se o tempo transcorrido durante o período de prova como pena cumprida;
  • E se, durante o período de prova, Mauro praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poderá perder até um terço dos dias remidos.

Gabarito comentado da Questão 42 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Análise da questão: A alternativa B está correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal para condenados a penas privativas de liberdade. Fundamentação: O requisito temporal para concessão do livramento condicional ao condenado por crime comum, sendo primário (art. 83, I, LEP), é o cumprimento de um terço da pena. A menção aos "maus antecedentes" na hipótese não altera este requisito objetivo, pois estes são analisados em conjunto com outros elementos para a concessão discricionária d...

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