A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:
- A No âmbito da Administração Federal direta ou indireta, visando, em especial, a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração.
- B Considerando, somente, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta e a entidade, dita como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- C Indicando à Administração Pública a observância de vários princípios como, por exemplo, o princípio do salvo conduto e o princípio da proporcionalidade.
- D Concedendo certos direitos aos administrados, como o de formular alegações e apresentar documentos depois da decisão para que sejam apreciados e julgados.
- E Observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.