Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2018)

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

  • A Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
  • B Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
  • C Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
  • D Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
  • E Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2018)

Parecer: é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (auto...

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