Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Civil Direito de Família | União Estável


Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue o item seguinte, a respeito da união estável e da ordem de vocação hereditária.

De acordo com a jurisprudência, não se deve declarar a união estável entre duas pessoas que celebrem expressamente contrato de namoro no qual esclareçam o propósito de não viverem em união estável, sob pena de se violar a boa-fé da parte inocente.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, o contrato de namoro celebrado expressamente entre duas pessoas, com o propósito de não configurarem união estável, deve ser respeitado, sob pena de violação à boa-fé da parte inocente. Esse instrumento visa justamente afastar a intenção de constituir família e a consequente comunicação patrimonial, características essenciais da união estável. Não se confunde a união estável com o chamado namoro qualificado, que, embora prolongado, não pos...

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