Questão 20 Comentada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Agente de Fiscalização - IADES (2014)

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

  • A A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
  • B A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
  • C Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
  • D Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
  • E Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Gabarito comentado da Questão 20 - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Agente de Fiscalização - IADES (2014)

a) A federação brasileira é composta de quatro entidades autônomas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, a alternativa está incorreta. b) A alternativa está correta. A autonomia dos Estados-membros inclui capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, conforme o art. 25 da CF/88. c) O exercício de atividade administrativa por órgãos representa desconcentração, não descentralização. Logo, a alternativa está incorreta. d) A descentr...

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