Questão 68 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Gabarito comentado da Questão 68 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria - CESPE/CEBRASPE (2023)

O gabarito está correto ao afirmar que a consumação do crime de injúria praticado via Internet, em mensagens privadas, ocorre no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. No Direito Penal brasileiro, a consumação do crime de injúria (art. 140 do CP) se dá quando a ofensa à dignidade ou decoro da vítima é efetivamente conhecida por ela. A jurisprudência do STJ (REsp 1.715.231/SP) consolidou o entendimento de que, nos crimes contra a honra praticados por meio eletrônico, a c...