Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:
  • A Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
  • B O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
  • C O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
  • D As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

A) Não há vedação pela LINDB neste sentido, mas ela exige que as decisões sejam motivadas (§ ú do art. 20). Incorreta; B) Pelo contrário, pois, de acordo com o § ú do art. 20 da LINDB, “a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas". Incorreta; C) Não é essa a conclusão que se extrai no § ú do art. 20. O administrador, o conselheiro ou o magistrado...

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