TJ-BA - Juiz de Direito (CESPE - 2019) Questão 4

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.


De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

  • A prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
  • B prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
  • C prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
  • D prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
  • E imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

Questões Relacionadas

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
  • A A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS. 
  • B Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
  • C Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
  • D É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
  • E A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.
Em sede do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de 
  • A 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
  • B 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
  • C 45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega do produto.
  • D 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

Zulmira adquiriu de uma loja de eletrodomésticos um televisor com vício de fabricação por não projetar a imagem na qualidade oferecida pelo fabricante.


Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. 

  • A Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de trinta dias, ao consumidor assistirá apenas o direito potestativo de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou pleitear o abatimento proporcional do preço. 
  • B  Apenas o fabricante responde pelo vício do produto, salvo se este não puder ser identificado pela consumidora. 
  • C O consumidor poderá reclamar pelos vícios do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor.
  • D  O consumidor tem o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.  
  • E O prazo prescricional poderá ser interrompido mediante a apresentação de reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.  

Procurar outras questões