TJ-BA - Juiz de Direito (CESPE - 2019) Questão 4

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.


De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

  • A prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
  • B prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
  • C prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
  • D prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
  • E imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

Questões Relacionadas

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
  • A A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS. 
  • B Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
  • C Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
  • D É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
  • E A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.
Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
  • A A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extinguese em 05 (cinco) anos.
  • B O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
  • C Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição. 
  • D Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
  • E A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.
Em sede do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de 
  • A 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
  • B 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
  • C 45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega do produto.
  • D 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

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