Questão 43 Comentada - Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Procurador Legislativo - IDCAP (2019)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:

  • A O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.
  • B Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,
  • C É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
  • D O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.
  • E Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes

Gabarito comentado da Questão 43 - Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Procurador Legislativo - IDCAP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do Código Civil:a) Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.b) Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:c) Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.d) Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:e) Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

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