Questão 4 Comentada - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018)

De acordo com a teoria das nulidades e extinção dos Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
  • A É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência delegável.
  • B A extinção de Ato Administrativo por revogação é feita pela própria administração e gera efeitos ex nunc.
  • C É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência indelegável.
  • D A extinção de Ato Administrativo por Anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário e gera efeitos ex tunc.