Questão 200 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Jorge foi atropelado por Vitor, em 02/02/2016. Em razão desse evento, Jorge sofreu danos morais, materiais e estéticos, os quais surgiram e foram percebidos por ele imediatamente após o acidente. Tempos depois, em 31/01/2021, Jorge procurou você, como advogado(a), e disse que pretendia ajuizar uma ação de reparação contra Vitor.

Sobre a hipótese apresentada, você deverá informar para Jorge que 

  • A o prazo prescricional da pretensão de reparação civil extracontratual é de 10 (dez) anos.
  • B a pretensão está prescrita, tendo em vista o prazo de 3 (três) anos ao qual se vincula a pretensão de reparação civil extracontratual.
  • C a pretensão está prestes a ser fulminada pela prescrição, uma vez que a pretensão de reparação civil extracontratual prescreve em 5 (cinco) anos.
  • D houve prescrição apenas da pretensão de demandar a seguradora da qual Vitor é segurado, mas que permanece viável a pretensão de reparação civil extracontratual, por seu prazo de 10 (dez) anos.

Gabarito comentado da Questão 200 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Análise Técnica: O caso trata de ação de reparação civil por ato ilícito (acidente de trânsito), regida pela responsabilidade civil extracontratual. Conforme a legislação civil vigente à época do fato (2016) e da prova (2022), o prazo prescricional para tais pretensões é de três anos, nos termos do Código Civil. O evento danoso ocorreu em 02/02/2016, data em que o prazo prescricional começou a fluir, pois os danos foram imediatamente percebidos. O prazo de três anos se encerraria, portanto,...

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