Questão 1 Comentada - Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA - PR) - Advogado - NC-UFPR (2019)

A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.
  • A O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, por consequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.
  • B Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social.
  • C Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação de doenças.
  • D Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
  • E A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.