Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, EXCETO
- A Formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, com envolvimento de todos os setores da administração municipal.
- B Apreciar o regimento interno do Conselho Tutelar.
- C Aplicar as medidas protetivas elencadas no Artigo 101 do ECA (1990).
- D Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.