Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Na solidariedade ativa, em relação aos eventuais sucessores, por morte, de um dos credores solidários, nos termos da orientação pacífica na doutrina e jurisprudência, é correto afirmar:

  • A o sucessor terá o direito de exigir e receber a integralidade do crédito do falecido, a ser repartida, posteriormente, com os demais herdeiros, se houver, em sede do inventário, independentemente da natureza da obrigação.
  • B a solidariedade convencional havida entre o credor falecido e os demais credores transmite-se aos herdeiros, que passarão a ocupar a posição daquele, o que independe da natureza da obrigação.
  • C o sucessor terá o direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
  • D o legislador autoriza a qualquer dos herdeiros a exigência da obrigação por inteiro, independentemente de sua natureza, constituindo-se solidariedade legal entre ele e os outros credores.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Analisando o instituto da solidariedade ativa no Direito Civil brasileiro, a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante estabelece que, falecendo um dos credores solidários, a solidariedade não se transmite automaticamente aos seus sucessores. A natureza do vínculo solidário é pessoal entre os credores originais. Com a morte, o crédito se dissolve entre os herdeiros, que passam a ser credores parciais e pro diviso do devedor, cada um podendo exigir apenas a parte correspondente ao...

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