Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá
- A pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
- B apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
- C agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
- D apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
- E recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.