Questões de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário (Controle Externo)

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O Controle na Gestão Pública se realiza mediante adoção de um amplo conjunto de mecanismos, jurídicos e administrativos, por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade de todos os agentes públicos, em qualquer das esferas de governo e em todos os poderes da república, sempre tendo como fundamento o princípio da legalidade. O poder de verificar se os agentes, pessoas e órgãos integrantes da administração pública estão cumprindo adequadamente suas atribuições e competências é definido como poder
  • A contábil.
  • B de revisão.
  • C patrimonial.
  • D orçamentário.
  • E de fiscalização.

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

  • A pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
  • B apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
  • C agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
  • D apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
  • E recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

  • Certo
  • Errado

Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública.

  • Certo
  • Errado

Caso uma empresa pública seja constituída com 51% de capital do DF e com 49% de capital da União, conforme entendimento do STF, caberá ao TCU, de forma concorrente com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, fiscalizar a referida empresa.

  • Certo
  • Errado