Questão 3 Comentada - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Delegado de Polícia (2022)

Atanagildo ofereceu ação indenizatória contra empresa concessionária de energia elétrica, sustentando, em sua petição inicial, a interrupção no fornecimento de eletricidade por diversos dias consecutivos. A fim de não realizar o pagamento de custas processuais, Atanagildo se declarou hipossuficiente. Contudo, logo restou demonstrado pela empresa que Atanagildo não era hipossuficiente, bem como que, embora realmente o fornecimento de energia tenha sido interrompido na região por problemas técnicos, a suposta casa de Atanagildo não passava de um terreno, no qual não havia construções nem sequer um medidor de consumo de energia. Assim, o magistrado encaminhou cópias dos documentos à Delegacia de Polícia da área, a fim de apurar a existência de crimes.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Atanagildo praticou

  • A conduta atípica.
  • B tentativa de estelionato e uso de documento falso.
  • C tentativa de estelionato e falsidade ideológica.
  • D tentativa de estelionato.
  • E falsidade ideológica.

Gabarito comentado da Questão 3 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Delegado de Polícia (2022)

Utilizar declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza) falsa para Ingressar com ações judicial com o objetivo de conseguir vantagem patrimonial (lucro) é “estelionato judicial". Apesar de ser conhecido como “estelionato" a conduta é atípica, ou seja, não configura nenhum crime, pois não há tipificação legal para o fato. Além disso, o direito de ação é um direito fundamental garantido no art. 5° da Constituição Federal.O ingresso de ação com declaração de hipossuficiência falso pode a...

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