Questão 29 Comentada - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.


1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.


2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.


3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B É correta apenas a afirmativa 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.