Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

O item trata, na verdade, do termo de colaboração, que é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria (art. 2º, VII).Por outro lado, termo de Fomento é o instrumento pelo qual são formalizad...