Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

  • A à Comissão de Constituição e Justiça.
  • B ao Senado Federal.
  • C ao Supremo Tribunal Federal.
  • D à Câmara dos Deputados.
  • E ao Congresso Nacional.

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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