Questão 11 Comentada - Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) - Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente - IDECAN (2023)

Flávio foi nomeado para ocupar cargo público estadual, mas não tomou posse no prazo legalmente previsto. Meses depois, ainda no prazo de validade do concurso público, esgotou-se a lista de nomeação dos candidatos subsequentes, daí Flávio, como único não empossado, requereu o reaproveitamento nesse cargo público. Nesse caso, é possível afirmar que

  • A Flávio deve ser reintegrado pela Administração Pública.
  • B Flávio deve ser reconduzido pela Administração Pública.
  • C Flávio pode ser nomeado novamente e depois empossado no cargo público.
  • D Flávio precisa ser novamente nomeado e depois reaproveitado no cargo público.
  • E Flávio não pode ser nomeado pela segunda vez em decorrência desse concurso público, ainda que existam cargos vagos.

Gabarito comentado da Questão 11 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) - Técnico de Nível Superior - Meio Ambiente - IDECAN (2023)

A alternativa correta é a E. O fundamento legal está no artigo 27, § 2º, da Lei Estadual do Espírito Santo nº 4.320/1991 (Regime Jurídico dos Servidores), que estabelece: "Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do ato de nomeação, sem que o nomeado tenha tomado posse, ficará sem efeito a nomeação, devendo a Administração convocar o candidato seguinte, não podendo aquele ser nomeado novamente em decorrência do mesmo concurso." Como Flávio não tomou posse no praz...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium