Questão 93 Comentada - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Assessoria Jurídica Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos


Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.


Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profissional que venha a contratar com a administração pública pratica o crime de fraude em contrato licitatório.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 93 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Assessoria Jurídica Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

Análise Técnica: O item está errado por confundir os tipos penais e seus sujeitos ativos. O crime de contratação inidônea qualificada (Lei nº 8.666/1993, art. 92) tem como sujeito ativo o funcionário público que celebra contrato com declarado inidôneo. A conduta do particular (o profissional inidôneo) é elemento objetivo do tipo, mas ele não pratica esse crime. Por outro lado, o crime de fraude em contrato licitatório (Lei nº 8.666/1993, art. 93) também tem como sujeito ativo o funcionário pú...

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