Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Vida


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.
  • B É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.
  • C A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum.
  • D O princípio da proporcionalidade, amplamente utilizado na jurisdição constitucional, liga-se ao preceito da finalidade legítima, bem como é critério definidor daquilo que compõe o núcleo essencial de um direito fundamental.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017)

Vejamos cada assertiva, procurando pela errada.


Letra A - Correta
A Constituição estabelece o direito à vida como um direito fundamental, mas não dispõe sobre o seu início, que é disposto no Código Civil.

Letra B - Correta
Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, mas o seu exercício pode ser renunciado. Assim, não se pode dispor do próprio direito, pois que é inerente ao ser humano, mas pode não ser exercido.

Letra C - Errada
O princípio da proporcionalidade possui três elementos:

a adequação (se a medida tomada é adequada no caso concreto);

a necessidade (se a medida tomada foi necessária para resolver a questão e não havia outra menos prejudicial);

a proporcionalidade em sentido estrito (em que é observado se o bônus causado pela medida é maior que o ônus).

O princípio da proporcionalidade visa proteger direito fundamental muitas vezes de um indivíduo, portanto não se pauta no interesse público ou no bem comum, mas sim na solução do caso concreto.


Letra D - Correta
O princípio da proporcionalidade visa proteger um bem jurídico, um direito fundamental que está em conflito com outro, sendo aplicado para definir qual se sobressai.

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