Questão 64 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - FGV (2025)

Caio, agindo com dolo, caluniou, difamou e injuriou João, seu desafeto de longa data. Contudo, no curso da ação penal, Caio, antes da sentença, se retratou cabalmente de todas as suas falas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:

  • A difamação, não englobando os delitos de calúnia e injúria;
  • B calúnia, não englobando os delitos de difamação e injúria;
  • C calúnia e difamação, não englobando o delito de injúria;
  • D difamação e injúria, não englobando o delito de calúnia;
  • E calúnia, difamação e injúria.

Gabarito comentado da Questão 64 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - FGV (2025)

Com base no Código Penal brasileiro vigente em 2025, a retratação como causa de extinção da punibilidade possui disciplinas distintas para os crimes contra a honra. A calúnia (art. 138, CP) e a difamação (art. 139, CP) admitem a extinção da punibilidade pela retratação cabal do agente antes da sentença. A retratação, nesses casos, deve ser completa e abranger todo o conteúdo delituoso. Por outro lado, o crime de injúria (art. 140, CP) não tem a retratação prevista como causa extintiva da pu...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium