Questão 42 Comentada - Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Procurador Legislativo - IDCAP (2019)

Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:


I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;

II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;

III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;

IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.


Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I e III estão corretos.
  • C Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • E Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito comentado da Questão 42 - Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Procurador Legislativo - IDCAP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do Código Civil:I - Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.II - Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.III - Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.IV - Art. 1.723. É reconhecida...

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