Questão 5 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

A questão aborda a anulação de ato administrativo, especificamente o ato de revogação que não cumpriu as exigências legais. A anulação ocorre por motivos de ilegalidade, conforme destacado. Esse controle de legalidade pode ser realizado tanto pela própria Administração, com base na Súmula 473 do STF, quanto pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados. Dessa forma, a assertiva está correta.

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