Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 27

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

  • A não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
  • B serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
  • C comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
  • D comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
  • E a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.