Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que
- A não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.
- B serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
- C comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.
- D comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.
- E a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.