Questão 4 Comentada - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Súmula Vinculante


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Vejamos cada um dos itens:


Item I - Errado

Súmula vinculante 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.


Item II - Errado

Súmula vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.


Item III - Errado

Súmula vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

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