A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, disciplinando os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, para assegurar a transparência, a publicidade e o controle social das informações sob sua custódia. Com base na LAI, assinale a alternativa CORRETA:
- A A LAI garante que todos os pedidos de acesso à informação sejam automaticamente atendidos, sem a possibilidade de negativa, mesmo quando as informações solicitadas estiverem classificadas como sigilosas.
- B A LAI obriga que todas as informações públicas sejam divulgadas proativamente pela Administração Pública, sem necessidade de solicitação do cidadão.
- C A Lei de Acesso à Informação estabelece que os pedidos de informação devem ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, não sendo permitidos outros meios, como telefone ou correio.
- D As informações consideradas sigilosas podem ser mantidas em segredo por um prazo ilimitado, dependendo da avaliação de cada órgão público.