Questão 38 do Concurso Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II - FCC (2010)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

A ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.
B resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
C resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
D julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
E resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.