Questão 2 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.



As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Com base na Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, a questão aborda as diárias, reguladas pelos arts. 58 e 59 da CF/88. Conforme o art. 58, caput, o servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, seja no território nacional ou no exterior, tem direito a passagens e diárias para indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. O enunciado está correto ao afirmar que as diárias são devidas ao servidor que se ausent...

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