Questão 16 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo Área Administrativa Odontologia - FGV (2024)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

  • A repreensão e suspensão.
  • B demissão e cassação de aposentadoria.
  • C destituição de cargo em comissão e suspensão.
  • D repreensão e cassação de disponibilidade.
  • E demissão e destituição de cargo em comissão.

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