Questão 23 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:

I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.

III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em

  • A I e II.
  • B I, II e III.
  • C I e IV.
  • D II e III.
  • E II, III e IV.