Questão 13 do Concurso Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

  • A O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.
  • B O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.
  • C Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.
  • D Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.
  • E Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.