Questão 11 Comentada - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

Assinale a alternativa incorreta:

  • A Segundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;
  • B O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;
  • C Para que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;
  • D Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;
  • E Pode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.

Gabarito comentado da Questão 11 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

(A) A alternativa está equivocada, pois na desistência voluntária o agente interrompe os atos executórios do delito, impedindo a ocorrência do resultado típico. Isso difere da tentativa perfeita ou crime falho, em que o agente pratica todos os atos executórios, mas o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. (B) A alternativa está correta. Conforme o artigo 16 do Código Penal, no arrependimento posterior, aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça, a reparação do...

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