Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais necessários à emissão de alvarás e certificados, respeitando o processo administrativo previsto nas normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica técnica relacionada ao processo de licenciamento ou de expedição do habite-se.
- A Definir o alvará de construção como autorização definitiva de uso do imóvel, inclusive para fins comerciais, desde que emitido com planta aprovada.
- B Estabelecer que o alvará de reforma substitui o habite-se em edificações já existentes, quando as intervenções forem executadas em conformidade com os padrões construtivos anteriores.
- C Reconhecer o habite-se como o documento que atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado, autorizando sua ocupação formal após a vistoria final do órgão competente.
- D Caracterizar a licença de construção como dispensável em obras de reforma em áreas urbanas, desde que não haja alteração volumétrica ou estrutural.