Questões de Direito de Construir (Direito Urbanístico)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sobre suas diretrizes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A lei garante a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento urbano. (__) A lei estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos.
(__) O direito de construir é ilimitado, sendo uma prerrogativa do proprietário do terreno, não podendo o Poder Público impor restrições de uso ou de intensidade de ocupação.
(__) A lei prevê a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda como instrumentos para garantir o direito a cidades sustentáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei n.º 11.124, de 16 de junho de 2005. Considere o Art. 2, parágrafo segundo, da Lei n.º 11.888 e analise as assertivas que seguem. Registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.
(__)Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.
(__)Adequar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.
(__)Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais necessários à emissão de alvarás e certificados, respeitando o processo administrativo previsto nas normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica técnica relacionada ao processo de licenciamento ou de expedição do habite-se.

Em sua rotina de trabalho, o Fiscal de Obras e Posturas é responsável por realizar inspeções técnicas para verificar se as obras em execução ou concluídas estão em conformidade com o projeto aprovado e com as normas urbanísticas municipais. Essas verificações abrangem aspectos como recuos, taxa de ocupação, alinhamento predial, integridade estrutural e cumprimento das exigências do alvará. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A simples existência de um alvará de construção isenta o responsável técnico de responder por eventuais irregularidades construtivas identificadas durante a execução da obra.
()A conferência das dimensões executadas em campo com base nas plantas aprovadas é uma atribuição do Fiscal de Obras e Posturas, que deve zelar pelo cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.
()A ausência de placa de identificação da obra durante a execução não configura infração passível de autuação, sendo exigida apenas em obras de grande porte.
()A verificação do cumprimento dos parâmetros legais de recuo, taxa de permeabilidade e gabarito é parte da atuação do Fiscal de Obras e Posturas durante a vistoria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas todas as exigências legais e técnicas para a emissão de alvarás de construção, licenças e certificados de conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O alvará de construção é um documento emitido pela autoridade municipal competente, que autoriza o início da obra conforme projeto previamente aprovado e em conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para liberação do habite-se, independentemente da finalidade de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão municipal após a conclusão da obra, atestando que a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e está apta para uso.

Está correto o que se afirma em: