Questões de Direito Urbanístico

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001


Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Jussara, de 75 anos, aposentada e em situação de vulnerabilidade social, vive sozinha em um imóvel com área de 180 metros quadrados, situado em zona urbana consolidada do Município de Olinda, Pernambuco.
O imóvel foi originalmente construído, em 2008, por seu irmão Ariano, que veio a falecer viúvo, sem deixar herdeiros nem testamento, no ano de 2010. Até a presente data não foi aberto o inventário de Ariano. Consta como proprietária do imóvel, uma construtora que encerrou suas atividades de forma informal no ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o bem. Desde o falecimento do irmão, Jussara passou a residir de forma contínua e exclusiva no imóvel, realizando reformas, pagando regularmente os tributos, instalando os serviços essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Ressalta-se que Jussara não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.
Na última semana, ela procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para obter orientação jurídica quanto à possibilidade de regularização da propriedade do imóvel em que reside.
Sobre a pretensão de Jussara, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A Jussara poderá pleitear o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião especial urbana, pois exerce, há mais de cinco anos, posse mansa, pacífica e contínua sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados e não sendo proprietária de outro bem imóvel.
  • B A usucapião especial urbana somente pode ser requerida quando o imóvel possuir área de até duzentos metros quadrados e houver expressa autorização do poder público municipal para fins de regularização fundiária.
  • C A concessão da usucapião especial urbana exige que a ocupação tenha natureza coletiva, voltada à constituição de núcleo urbano informal, não se aplicando a posses individuais.
  • D O direito à usucapião especial urbana não se aplica quando o imóvel estiver registrado em nome de pessoa jurídica de direito privado, mesmo em caso de encerramento das atividades.
  • E Para que Jussara possa obter o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel, é indispensável a prévia implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano na localidade, sendo, na ausência dessas, cabível apenas a usucapião ordinária.

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Prefeitura de Tunápolis - Auxiliar de Escola - AMEOSC (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para os agentes públicos e privados que atuam na cidade é o:

  • A Protocolo Urbano.
  • B Planejamento Setorial.
  • C Plano Diretor.
  • D Planejamento Estrutural Urbano

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico


Prefeitura de Pitangueiras - Advogado - OBJETIVA (2025)

Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações. IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas nos itens I e II.
  • B Apenas nos itens II e III.
  • C Apenas nos itens I, III e IV.
  • D Apenas nos itens II, III e IV.
  • E Em nenhum dos itens.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico


Prefeitura de Porto Barreiro - Engenheiro Civil - FAU (2025)

De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, assinale a alternativa incorreta:

  • A A função social da propriedade urbana deve ser definida pelo plano diretor, conforme diretrizes da Constituição.
  • B O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para os municípios com mais de 20 mil habitantes.
  • C A aquisição de imóvel urbano por usucapião constitucional dispensa o cumprimento da função social da propriedade.
  • D A política urbana deve ser executada pelo poder público municipal com participação da população.
  • E A aquisição de propriedade por usucapião urbana não se aplica a possuidores de outro imóvel urbano ou rural.

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Prefeitura de Iporã do Oeste - Arquiteto - AMEOSC (2025)

Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do projeto com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Iporã do Oeste. A análise concentrou-se no controle do uso e ocupação do solo e nos princípios de justiça social previstos na legislação municipal. Considerando o Plano Diretor Municipal do Município de Iporã do Oeste, analise as afirmativas a seguir.



I. O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à terra urbana, moradia, infraestrutura, transporte e serviços públicos, conforme previsto nos objetivos gerais da política urbana.


II. O Plano Diretor estabelece como objetivo o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo, promovendo controle sobre o adensamento urbano e a ocupação do território.


III. O Plano Diretor admite a criação de zonas de uso exclusivamente industrial no perímetro urbano, mesmo em áreas centrais, desde que os empreendedores assumam os encargos de infraestrutura e compensação ambiental.



Está correto o que se afirma em:

  • A I e II apenas.
  • B II apenas.
  • C I, II e III.
  • D I e III apenas.