Questões de Direito Urbanístico

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Direito Urbanístico Leis Municipais


Câmara de Candeias-2 - Advogado - FUMARC (2025)

As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de Candeias/MG), EXCETO:

  • A Zona Mista.
  • B Zona Rural de Produção Sustentável.
  • C Zona de Ocupação Controlada.
  • D Zona de Restrição à Ocupação.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico


Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:

  • A deverá comunicar os fatos ao Ministério Público para que este proponha ação civil pública em face dos causadores dos danos, uma vez que o ente público municipal não tem legitimidade para propor a referida ação.
  • B tem legitimidade para propor ação civil pública em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.
  • C tem legitimidade para propor ação popular em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados;
  • D poderá propor mandado de segurança coletivo em face de João e Carlos com o fim de responsabilizá-los pelos danos morais e materiais causados.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Leis Municipais


Câmara Municipal de Chapecó-2 - Engenheiro Civil - Prova UNO Chapecó (2025)

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, entre outros casos. Ele é uma lei municipal que deve ser elaborada com participação popular e revista periodicamente, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, proteção ambiental e instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo no Tempo. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico define o potencial construtivo gratuito em um lote, enquanto o CA Máximo define o limite que pode ser atingido mediante contrapartida (Outorga Onerosa), se previsto no Plano Diretor.

II. O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento de combate à especulação imobiliária, aplicado a imóveis ociosos ou subutilizados em áreas que o Plano Diretor determina, aumentando a alíquota anualmente até o limite de 15%.

III. O zoneamento de um Plano Diretor é limitado a dividir a cidade em Zona Urbana e Zona Rural, sendo vedada a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Zonas de Proteção Ambiental (ZPA).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

  • A I e III.
  • B II.
  • C I, II e III.
  • D I e II.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Leis Municipais


Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

  • A taxação dos vazios urbanos
  • B desapropriação por interesse privado do setor empresarial
  • C imposto regressivo no tempo
  • D concessão de isenção tributária geral

Direito Urbanístico Direito Urbanístico


Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

O município de Santa Marta identificou uma ocupação urbana, por famílias de baixa renda, consolidada há mais de quinze anos e localizada em terreno de domínio privado. A ocupação preenche os critérios legais para regularização fundiária. O gestor municipal solicitou parecer jurídico sobre a modalidade de regularização a ser adotada e a viabilidade da utilização da legitimação fundiária como instrumento de titulação dos moradores.

Com base no contexto hipotético, considerando a Lei no 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

  • A A modalidade aplicável é a REURB-E, por se tratar de terreno privado, sendo vedada a utilização da legitimação fundiária nesse caso.
  • B Aplica-se a REURB-S, e a legitimação fundiária poderá ser utilizada, pois é admitida tanto para imóveis públicos quanto para imóveis privados.
  • C A REURB-S aplica-se exclusivamente a terrenos públicos, razão pela qual, nesse caso, deverá ser adotada a REURB-E e a legitimação de posse.
  • D A legitimação fundiária só poderá ser aplicada se os ocupantes comprovarem vínculo contratual anterior com o proprietário do imóvel.
  • E Na REURB-S, promovida sobre bem privado, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.