Questão 2 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a justiça estadual contra o Banco do Brasil S.A., na qual, embora ausente interesse da União, seja arguida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, por se tratar de sociedade de economia mista federal, a alegação de incompetência deverá ser rejeitada, mantendo-se a competência da justiça estadual.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

O particular ajuizou a ação no juízo competente, no caso, a Justiça Estadual. Conforme o art. 109, inciso I, da CF/88, a competência da Justiça Federal não abrange causas em que sociedades de economia mista federais figurem como rés, exceto nas hipóteses expressamente previstas. A jurisprudência do STJ e do STF já pacificou o entendimento, conforme demonstram as súmulas citadas. A Súmula 42 do STJ estabelece que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis envolvendo s...

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