Questão 116 Comentada - TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acessibilidade Legislação das Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência


TRF - Professor III Matemática - CESPE/CEBRASPE (2025)

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.


Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 116 - TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o art. 14, § 2º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a competência para receber a comunicação de violações de direitos é do Ministério Público, e não do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo legal estabelece expressamente: "As violações de direitos das pessoas com deficiência deverão ser comunicadas ao Ministério Público ou à autoridade policial para a adoção das providências legais pertinentes." O CNJ, por sua vez, atua como órgão de controle...

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