O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
- A Multa.
- B Liberdade assistida.
- C Obrigação de reparar o dano.
- D Internação em estabelecimento educacional.