Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:
- A no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
- B exigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.
- C utilizar tributo com efeito de sanção e confisco.
- D instituir imposto sobre a renda.