Questão 90 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2020)

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

  • A oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
  • B manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
  • C manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
  • D manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
  • E oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

Gabarito comentado da Questão 90 - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2020)

Após a Lei 13.718/18, a ação penal, nos crimes sexuais, passou a ser pública incondicionada, independente da vítima ser ou não classificada como vulnerável, ser ou não maior de 18 anos, se o crime foi praticado com ou sem violência real. Por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, não há se falar em decadência, mas somente em prescrição. Logo, deve-se atentar apenas ao prazo prescricional do crime, que será contado da data em que o crime foi consumado (art. 111, I, CP).

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